Leis e Decretos

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Lei Municipal 533/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 533
Ano: 2002

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Lei Municipal 532/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 532
Ano: 2002

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Lei Municipal 531/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 531
Ano: 2002

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Lei Municipal 530//2002

Tipo:
  • Lei
Número: 530
Ano: 2002

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Lei Municipal 529/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 529
Ano: 2002

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Lei Muicipal 528/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 528
Ano: 2002

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Lei Municipal 527/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 527
Ano: 2002

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Lei Municipal 526/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 526
Ano: 2002

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Lei Municipal 525/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 525
Ano: 2002

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Lei Municipal 524/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 524
Ano: 2002

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Lei Municipal 523/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 523
Ano: 2002

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Lei Municipal 522/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 522
Ano: 2002

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Lei Municipal 521/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 521
Ano: 2002

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Lei Municipal 520/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 520
Ano: 2002

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Lei Municipal 519/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 519
Ano: 2001

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