Leis e Decretos
Lei Municipal 530//2002
Tipo:
- Lei
Número: 530
Ano: 2002
Tipo: Lei
CRIA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS...
Data da Publicação: 10/05/2002
Anexos |
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arquivo74 (PDF) |
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