Leis e Decretos

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Lei Municipal 563/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 563
Ano: 2002

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Lei Municipal 562/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 562
Ano: 2002

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Lei Municipal 561/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 561
Ano: 2002

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Lei Municipal 560/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 560
Ano: 2002

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Lei Municipal 559/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 559
Ano: 2002

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Lei Municipal 558/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 558
Ano: 2002

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Lei Municipal 557/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 557
Ano: 2002

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Lei Municipal 556/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 556
Ano: 2002

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Lei Municipal 555/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 555
Ano: 2002

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Lei Municipal 554/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 554
Ano: 2002

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Lei Municipal 553/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 553
Ano: 2002

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Lei Municipal 552/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 552
Ano: 2002

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Lei Municipal 551/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 551
Ano: 2002

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Lei Municipal 550/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 550
Ano: 2002

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Lei Municipal 549/2002

Tipo:
  • Lei
Número: 549
Ano: 2002

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