Leis e Decretos
Lei Municipal 550/2002
Tipo:
- Lei
Número: 550
Ano: 2002
Tipo: Lei
DÁ NOVA REDAÇÃO NO ART. 5º, 9º, e 13. DA LEI MUNICIPAL N.º 468/2001, DE 29/03/2...
Data da Publicação: 29/08/2002
Anexos |
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arquivo94 (PDF) |
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