Leis e Decretos

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Lei Municipal 503/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 503
Ano: 2001

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lei Municipal 502/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 502
Ano: 2001

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Lei Municipal 501/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 501
Ano: 2001

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Lei Municipal 500/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 500
Ano: 2001

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Lei Municipal 499/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 499
Ano: 2001

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Lei Municipal 498/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 498
Ano: 2001

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Lei Municipal 497/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 497
Ano: 2001

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Lei Municipal 496/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 496
Ano: 2001

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Lei Municipal 495/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 495
Ano: 2001

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Lei Municipal 494/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 494
Ano: 2001

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Lei Municipal 493/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 493
Ano: 2001

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Lei Municipal 492/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 492
Ano: 2001

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Lei Municipal 491/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 491
Ano: 2001

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Lei Municipal 490/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 490
Ano: 2001

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Lei Municipal 489/2001

Tipo:
  • Lei
Número: 489
Ano: 2001

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