Leis e Decretos

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Lei Municipal 593/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 593
Ano: 2003

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Lei Municipal 592/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 592
Ano: 2003

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Lei Municipal 591/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 591
Ano: 2003

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Lei Municipal 590/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 590
Ano: 2003

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Lei Municipal 589/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 589
Ano: 2003

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Lei Municipal 588/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 588
Ano: 2003

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Lei Municipal 587/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 587
Ano: 2003

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Lei Municipal 586/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 586
Ano: 2003

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Lei Municipal 585/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 585
Ano: 2003

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Lei Municipal 584/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 584
Ano: 2003

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Lei Municipal 583/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 583
Ano: 2003

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Lei Municipal 582/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 582
Ano: 2003

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Lei Municipal 581/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 581
Ano: 2003

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Lei Municipal 580/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 580
Ano: 2003

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Lei Municipal 579/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 579
Ano: 2003

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