Leis e Decretos

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Lei Municipal 609/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 609
Ano: 2003

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Lei Municipal 608/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 608
Ano: 2003

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Lei Municipal 607/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 607
Ano: 2003

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Lei Municipal 606/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 606
Ano: 2003

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Lei Municipal 605/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 605
Ano: 2003

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Lei Municipal 604/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 604
Ano: 2003

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Lei Municipal 603/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 603
Ano: 2003

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Lei Municipal 602/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 602
Ano: 2003

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Lei Municipal 601/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 601
Ano: 2003

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Lei Municipal 600/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 600
Ano: 2003

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Lei Municipal 598/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 598
Ano: 2003

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Lei Municipal 597/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 597
Ano: 2003

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Lei Municipal 596/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 596
Ano: 2003

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Lei Municipal 595/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 595
Ano: 2003

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Lei Municipal 594/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 594
Ano: 2003

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