Leis e Decretos

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Lei Municipal 715/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 715
Ano: 2005

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Lei Municipal 714/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 714
Ano: 2005

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Lei Municipal 713/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 713
Ano: 2005

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Lei Municipal 712/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 712
Ano: 2005

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Lei Municipal 711/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 711
Ano: 2005

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Lei Municipal 710/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 710
Ano: 2005

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Lei Municipal 709/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 709
Ano: 2005

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Lei Municipal 708/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 708
Ano: 2005

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Lei Municipal 707/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 707
Ano: 2005

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Lei Municipal 706/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 706
Ano: 2004

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Lei Municipal 705/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 705
Ano: 2004

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Lei Municipal 704/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 704
Ano: 2004

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Lei Municipal 703/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 703
Ano: 2004

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Lei Municipal 702/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 702
Ano: 2004

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Lei Municipal 701/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 701
Ano: 2004

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