Leis e Decretos

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LEI MUNICIPAL 790/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 790
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 789/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 789
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 788/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 788
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 787/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 787
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 786/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 786
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 785/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 785
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 784/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 784
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 783/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 783
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 782/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 782
Ano: 2006

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LEI MUNICIPAL 796/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 769
Ano: 2006

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Lei Complementar 04/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 4
Ano: 2006

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Lei Municipal 780/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 780
Ano: 2005

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Lei Municipal 778/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 778
Ano: 2005

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Lei Municipal 777/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 777
Ano: 2005

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Lei Municipal 776/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 776
Ano: 2005

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