Leis e Decretos

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LEI MUNICIPAL N.º 900/07

Tipo:
  • Lei
Número: 900
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 898/07

Tipo:
  • Lei
Número: 898
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 897/07

Tipo:
  • Lei
Número: 897
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 896/07

Tipo:
  • Lei
Número: 896
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 895/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 895
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 894/07

Tipo:
  • Lei
Número: 894
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 893/07

Tipo:
  • Lei
Número: 893
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 892/07

Tipo:
  • Lei
Número: 892
Ano: 2007

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LEI MUNICIPAL N.º 891/07

Tipo:
  • Lei
Número: 891
Ano: 2007

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Lei Municipal 890/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 890
Ano: 2007

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Lei Municipal 889/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 889
Ano: 2007

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Lei Municipal 888/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 888
Ano: 2007

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Lei Municipal 886/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 886
Ano: 2007

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Lei Municipal 885/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 885
Ano: 2007

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Lei Municipal 884/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 884
Ano: 2007

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