Leis e Decretos

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LEI MUNICIPAL N.º 960/2008

Tipo:
  • Lei
Número: 960
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 959/2008

Tipo:
  • Lei
Número: 959
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 958/08

Tipo:
  • Lei
Número: 958
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL Nº 957/08

Tipo:
  • Lei
Número: 957
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 956/08

Tipo:
  • Lei
Número: 956
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 955/08

Tipo:
  • Lei
Número: 955
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL Nº 954/08

Tipo:
  • Lei
Número: 954
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N. 953/08

Tipo:
  • Lei
Número: 953
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 952/08

Tipo:
  • Lei
Número: 952
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 951/08

Tipo:
  • Lei
Número: 951
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 950/08

Tipo:
  • Lei
Número: 950
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL Nº 949/08

Tipo:
  • Lei
Número: 949
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 948/08

Tipo:
  • Lei
Número: 948
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 947/08

Tipo:
  • Lei
Número: 947
Ano: 2008

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LEI MUNICIPAL N.º 946/08

Tipo:
  • Lei
Número: 946
Ano: 2008

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