Leis e Decretos

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Lei Municipal 651/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 651
Ano: 2003

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Lei Municipal 650/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 650
Ano: 2003

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Lei Municipal 649/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 649
Ano: 2003

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Lei Municipal 648/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 648
Ano: 2003

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Lei Municipal 647/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 647
Ano: 2003

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Lei Municipal 646/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 646
Ano: 2003

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Lei Municipal 645/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 645
Ano: 2003

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Lei Municipal 644/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 644
Ano: 2003

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Lei Municipal 643/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 643
Ano: 2003

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Lei Municipal 642/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 642
Ano: 2003

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Lei Municipal 641/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 641
Ano: 2003

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Lei Municipal 640/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 640
Ano: 2003

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Lei Municipal 639/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 639
Ano: 2003

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LEI MUNICIPAL Nº 638/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 638
Ano: 2003

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Lei Municipal 637/2003

Tipo:
  • Lei
Número: 637
Ano: 2003

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