Leis e Decretos
Lei Municipal 463/2001
Tipo:
- Lei
Número: 463
Ano: 2001
Tipo: Lei
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 31/93 DE 04-03-93 E DÁ OUTRAS...
Data da Publicação: 15/03/2001
Anexos |
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doc (10) (PDF) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N.º 31/93 DE 04-03-93 E DÁ OUTRAS...
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