Leis e Decretos
Lei Municipal 538/2002
Tipo:
- Lei
Número: 538
Ano: 2002
Tipo: Lei
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONV...
Data da Publicação: 17/06/2002
Anexos |
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arquivo82 (PDF) |
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EMERGÊNCIA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONV...
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