Leis e Decretos
Lei Municipal 848/2007
Tipo:
- Lei
Número: 848
Ano: 2007
Tipo: Lei
É ALTERADA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS PARA 18 (DEZOITO) ANOS A IDADE MÍNIMA E...
Data da Publicação: 29/03/2007
Anexos |
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arquivo398 (PDF) |
É ALTERADA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS PARA 18 (DEZOITO) ANOS A IDADE MÍNIMA E...
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