Leis e Decretos

LEI MUNICIPAL N.º 912/07

Tipo:
  • Lei
Número: 912
Ano: 2007
Tipo: Lei

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA S...

Data da Publicação: 03/12/2007

Anexos
arquivo464 (PDF)