Leis e Decretos

Decreto Municipal N.º 1.849/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 1849
Ano: 2020
Tipo: Decreto

Reitera a declaração do Estado de Calamidade Pública, dispõe sobre medidas para...

Data da Publicação: 16/04/2020

Anexos
arquivo550 (PDF)