Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL N° 1.843 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Tipo:
- Decreto Covid
Número: 1843
Ano: 2020
Tipo: Decreto Covid
DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE NOVO TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.