Leis e Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.847 DE 02 DE ABRIL DE 2020
Tipo:
- Decreto Covid
Número: 1847
Ano: 2020
Tipo: Decreto Covid
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E RECEPCIONA E ADOTA, NO QUE COUBER E SE APLICA AO MUNICÍPIO, AS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.154/2020 QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.