Leis e Decretos
LEI MUNICIPAL Nº 1.954 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Tipo:
- Lei
Número: 1954
Ano: 2020
Tipo: Lei
RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLIANADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.842/2020, Nº 1.843/2020, Nº 1.846/2020 E Nº 1.847/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.